Processo 0002949-45.2025.8.25.0035

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202570002975 NÚMERO ÚNICO: 0002949-45.2025.8.25.0035 REQUERENTE : DAYWISSON LEITE TEIXEIRA ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERENTE : GUTTEMBERG OLIVEIRA VILANOVA TEIXEIRA ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERENTE : ISABELA LEITE TEIXEIRA ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERENTE : JOSEFA EMANOELA TEIXEIRA CRUZ ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O MUNICÍPIO FOI REGULARMENTE CITADO MAS NÃO OFERECEU RESPOSTA, CONFORME CERTIFICADO EM 11/05/2026. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE SE O REQUERIDO NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÃO CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR (ART. 344). NO ENTANTO, DE ACORDO COM O ART. 345, INCISO II, DO CPC, NÃO SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA SE O LITÍGIO TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. RESSALTE-SE, POR OUTRO LADO, QUE SOBRE A FAZENDA PÚBLICA NÃO RECAI O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM VIRTUDE DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO NORTEADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. OU SEJA, MESMO SEM CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, NÃO É O CASO DE REPUTAR COMO INCONTROVERSOS OS FATOS NARRADOS. ASSIM, É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE, SALVO NAS SITUAÇÕES EM QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A PARTE CONTRÁRIA (POR EXEMPLO, EM UM CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA), O SEU INTERESSE SERÁ SEMPRE INDISPONÍVEL, IMPEDINDO QUE A MESMA SOFRA A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA DIANTE DA SUA INÉRCIA PROCESSUAL. PORTANTO, DEIXO DE DECLARAR COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, AFASTANDO OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, EM FACE DE CONDIÇÃO SUBJETIVA DA PARTE REQUERIDA, DEVENDO A DECISÃO SER TOMADA COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS E NO DIREITO REGULADOR DA MATÉRIA. NOTE-SE, TODAVIA, QUE TAL PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO NÃO QUER DIZER IRRESPONSABILIDADE INTEGRAL COM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. É PRECISO REGISTRAR QUE NAS SITUAÇÕES NAS QUAIS INCUMBE AO ENTE PÚBLICO PRODUZIR PROVA OU CONTRAPROVA DE UM FATO, ELE SUPORTARÁ AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA – NÃO PELA CONFISSÃO FICTA, MAS SIM PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEU DIREITO. EM AÇÕES DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO, AO AUTOR CUMPRE COMPROVAR QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO A PROVA DO PAGAMENTO (CONTRAPRESTAÇÃO) É ÔNUS DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOGO, PERMANECE SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO JULGAMENTO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), E COM AMPARO NO ART. 16, §2º PARTE FINAL, DA LEI N.º 12.153/2009, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO OU, DE OUTRO MODO, DIZER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC. CUMPRA-SE.

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