Processo 0002950-16.2026.8.16.0077

2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br   Processo:   0002950-16.2026.8.16.0077 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$331.117,28 Embargante(s):   BOTTEGA & BOTTEGA CONSTRUCOES LTDA FERNANDA EVANGELISTA MARQUES BOTTEGA MARCOS HENRIQUE BOTTEGA Embargado(s):   COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS   DECISÃO INICIAL Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo e de gratuidade da justiça, opostos por Bottega & Bottega Construções Ltda., Marcos Henrique Bottega e Fernanda Evangelista Marques Bottega em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0000634-30.2026.8.16.0077. A execução está fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C53930681-5, no valor nominal de R$ 275.274,80, tendo sido atribuído aos embargos o valor de R$ 331.117,28. Em síntese, os Embargantes impugnam a efetiva disponibilização integral do crédito, a composição do saldo devedor exequendo e o bloqueio de acesso aos canais digitais da conta corrente, requerendo prova pericial contábil, efeito suspensivo e gratuidade da justiça. Por decisão de mov. 16.1, determinou-se a comprovação documental complementar da alegada hipossuficiência de todos os embargantes, diligência cumprida no mov. 20.1/20.2 e seguintes, com juntada de balanço patrimonial, demonstração de resultado, balancete, DEFIS, relatório de faturamento, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. É o relatório. Decido. 1. TEMPESTIVIDADE A certidão de mov. 17.1 certificou intempestividade quanto a Fernanda Evangelista Marques Bottega, por computar seu prazo individualmente a partir da citação de 27/05/2026 (termo final em 22/06/2026); ocorre que Fernanda é casada com o coexecutado Marcos Henrique Bottega, sob comunhão parcial de bens, qualificação que consta da própria Cédula de Crédito Bancário exequenda, em que cada um figura como cônjuge do avalista, incidindo a exceção do art. 915, §1º, parte final, do CPC, segundo a qual o prazo entre cônjuges corre em comum a partir da citação do último deles, no caso Marcos (08/06/2026), com termo final em 29/06/2026; corrijo, assim, a certidão nesse ponto, e recebo os embargos à execução para discussão, por tempestivos quanto aos três embargantes (art. 914 c/c art. 915, §1º, CPC). 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Embargante Bottega & Bottega Construções Ltda. (pessoa jurídica): Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe a Súmula 481, do STJ, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Para que uma pessoa jurídica comprove a insuficiência de recursos, é necessário apresentar documentação detalhada que demonstre a efetiva incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, tais como: balanços patrimoniais, demonstrações financeiras, extratos bancários, declarações de impostos ou qualquer outro documento que comprove a situação de hipossuficiência econômica. A embargante apresentou documentos contábeis (mov. 20.2 e seguintes) que demonstram patrimônio líquido negativo de R$ 52.932,73, prejuízos…

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