Processo 0002950-98.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600033 NÚMERO ÚNICO: 0002950-98.2026.8.25.0001 AUTOR : ROBERTO PASSOS ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE ADV. : JULIA QUEIROZ VEIGA SOUZA - OAB: 17381-SE AUTOR : AYLE VALADÃO COSTA PASSOS ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE ADV. : JULIA QUEIROZ VEIGA SOUZA - OAB: 17381-SE RÉU : PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS ADV. : VICTOR MATHEUS TELES LIMA - OAB: 11637-SE RÉU : KAYKY OLIVEIRA SANTOS ADV. : VICTOR MATHEUS TELES LIMA - OAB: 11637-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PETICIONOU REQUERENDO A CONVERSÃO DO RITO SUMARIÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O RITO COMUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DO REQUERIDO PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.099/95. RAZÃO ASSISTE AOS DEMANDANTES NO QUE TANGE À ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO INCAPAZ NO POLO PASSIVO PERANTE ESTE MICROSSISTEMA, CONFORME A EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONTUDO, O PLEITO DE CONVERSÃO PROCEDIMENTAL NA FORMA SUGERIDA NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. É CEDIÇO QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É NORTEADO POR CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE CELERIDADE E INFORMALIDADE, POSSUINDO CONTORNOS INCOMPATÍVEIS COM A MUTABILIDADE DO RITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. A CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE DEMANDAS NÃO TRANSMUTA A COMPETÊNCIA MATERIAL ESTABELECIDA PELA PETIÇÃO INICIAL QUE INAUGUROU O FEITO SOB A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ASSIM, A PERMANÊNCIA DO RÉU CURATELADO IMPLICARÁ, INEXORAVELMENTE, NA SUA EXCLUSÃO DA LIDE NESTA SEDE ESPECIALIZADA, OPERANDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO UNICAMENTE EM RELAÇÃO A ELE, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. DIANTE DE TAL CENÁRIO, E A FIM DE PRESERVAR O APROVEITAMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE REMANESCENTE, INTIMADA DEVE SER A PARTE AUTORA, POR SEUS ADVOGADOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO CODEMANDADO KAYKY OLIVEIRA SANTOS. CONSIGNE-SE, POR OPORTUNO, QUE FICA FACULTADO AOS AUTORES AVALIAREM A ESTRATÉGIA PROCESSUAL QUE MELHOR ATENDA AOS SEUS INTERESSES, INCLUSIVE A FACULDADE DE REQUEREREM A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA PRESENTE AÇÃO COMO UM TODO PARA, QUERENDO, PROPOREM NOVA DEMANDA ENGLOBANDO AMBOS OS REQUERIDOS PERANTE O RITO ADEQUADO NA JUSTIÇA COMUM ORDINÁRIA, EVITANDO-SE O FRACIONAMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DECORRENTE DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO OBJETO DA LIDE.

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