Processo 0002952-12.2010.8.14.0009
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0002952-12.2010.8.14.0009 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PEDRO JACKSON DA COSTA MACHADO REPRESENTANTE: SANTINO SIROTHEAU (OAB/PA N.º 6.987) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 35050467), interposto por Pedro Jackson da Costa Machado, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Direito
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