Processo 0002952-58.2025.8.16.0129

TJPR • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0002952-58.2025.8.16.0129
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública de Paranaguá
Última publicação
27/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002952-58.2025.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do Município de Paranaguá/PR, o

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