Processo 0002956-37.2025.8.25.0035

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202570002982 NÚMERO ÚNICO: 0002956-37.2025.8.25.0035 REQUERENTE : . (S.C.F.E.I.S.) ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE REQUERIDO : . (G.D.S.) DECISÃO....: É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O DECRETO-LEI Nº 911/69 DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ASSEGURANDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO A RETOMADA DA POSSE DO BEM QUANDO DEMONSTRADOS, DE FORMA SUFICIENTE, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOS TERMOS DO ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A COMPROVAÇÃO DA MORA CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, PODENDO SER REALIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, DENTRE ELES O INSTRUMENTO CONTRATUAL E A DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO, ELEMENTOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, REVELAM-SE SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA. VERIFICA-SE, PORTANTO, A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E DOS ELEMENTOS INDICATIVOS DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. SENDO ASSIM, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, O VEÍCULO TOYOTA HILUX CD SRV 4X4 2.8, PLACA QMD6G90, RENAVAM Nº 1144321120, CHASSI Nº 8AJHA8CD1J2610667, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A DESPEITO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA TANTO, DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM HORÁRIO EXCEPCIONAL, CASO NECESSÁRIO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 212, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIGNE-SE, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE, SENDO INDISPENSÁVEL À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA AO ARROMBAMENTO E SOLICITE REFORÇO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 536, § 1º, E 846, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE O REQUERIDO PODERÁ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.418.593/MS. DESDE LOGO, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º,

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