Processo 0002956-42.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35784/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829845 NÚMERO ÚNICO: 0002956-42.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511500065 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MILTON ALVES DANTAS ADVOGADO - THERESA RACHEL SANTA RITA DANTAS LIMA - OAB: 3278/SE ADVOGADO - MARIA GRACIELE ALVES DOS SANTOS - OAB: 17595/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADAS (TEMA 1.150/STJ). MÉRITO. REPARAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DATA EM QUE A CONTA FOI ZERADA (TEMA 1.387/STJ). EXTRATO ANALÍTICO QUE COMPROVA O SALDO ZERADO EM 17/09/2004. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 17/09/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16/01/2025. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AFASTA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS COMBATEM, DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS CONDUTORES DA SENTENÇA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O BANCO DO BRASIL S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA PARA RESPONDER POR SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS NAS CONTAS DO PASEP, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL, POR FALHA NA GESTÃO DO PASEP, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COINCIDE COM A DATA DO SAQUE INTEGRAL OU COM O MOMENTO EM QUE A CONTA INDIVIDUALIZADA RESTA ZERADA, MARCO QUE CONFERE AO TITULAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE (TEMA 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 202600826185).EVIDENCIADO NOS AUTOS (FLS. 24/25) QUE A CONTA TEVE O SEU SALDO ZERADO EM 17/09/2004, A PRETENSÃO PRESCREVEU EM 17/09/2014. O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 16/01/2025 CONFIRMA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE JULGADO.

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