Processo 0002957-41.2024.8.25.0040

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202454000909 NÚMERO ÚNICO: 0002957-41.2024.8.25.0040 EXEQUENTE : . (K.S.D.S.) ADV. : WESLEY FONTES SANTOS - OAB: 14757-SE EXECUTADO : . (J.M.D.S.) ADV. : GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE DECISÃO....: (...) DESSE MODO, COM AMPARO NO ART. 529, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O ESCOPO DE GARANTIR A PERENIDADE DOS ALIMENTOS E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NOS SEGUINTES TERMOS: A) DOS ALIMENTOS VINCENDOS: DETERMINO O DESCONTO MENSAL DIRETO NOS PROVENTOS DO EXECUTADO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL CORRENTE. B) DOS ALIMENTOS VENCIDOS (SALDO DEVEDOR): DETERMINO, OUTROSSIM, O DESCONTO EM FOLHA, DE FORMA PARCELADA, DO DÉBITO EXEQUENDO ACUMULADO (ATUALMENTE FIXADO EM R$ 29.821,29, CONFORME PLANILHA ATUALIZADA APRESENTADA PELO EXEQUENTE, FLS. 115). PARA TANTO, FIXO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO INCREMENTAL EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO (ASSIM ENTENDIDOS OS RENDIMENTOS BRUTOS SUBTRAÍDOS EXCLUSIVAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. NOS TERMOS DO ART. 529, § 3º, DO CPC, A SOMA DO DESCONTO DA PRESTAÇÃO MENSAL (VINCENDA) COM A PARCELA DA DÍVIDA (VENCIDA) NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O TETO GLOBAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE INFORME NOS AUTOS, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, OS DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, CONTA E CHAVE PIX) DE SUA TITULARIDADE, ONDE DEVERÃO SER DEPOSITADOS OS VALORES DESCONTADOS. VINDO AOS AUTOS A INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS BANCÁRIOS SOLICITADOS NO ITEM ANTERIOR, A SECRETARIA DEVERÁ, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO OU DESPACHO, EXPEDIR OFÍCIO DIRECIONADO AO DIRETOR-PRESIDENTE DO SERGIPE PREVIDÊNCIA PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS JUNTO À FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO JOSÉ MARIA DOS SANTOS (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), A FIM DE IMPLANTAR OS DESCONTOS DETERMINADOS NOS ITENS A E B SUPRA, A PARTIR DO PRÓXIMO MÊS SUBSEQUENTE AO DO RECEBIMENTO DA ORDEM. COM A COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO E DA IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA, DEVENDO MANIFESTAR-SE PERIODICAMENTE SOBRE AS AMORTIZAÇÕES. CUMPRA-SE.

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