Processo 0002957-90.2025.8.16.0158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo:   0002957-90.2025.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Sanções Administrativas Valor da Causa:   R$133.456,86 Autor(s):   ROCHA E MACHADO EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s):   Município de São Mateus do Sul/PR Vistos, etc.  O feito foi saneado no mov. 46.1, oportunidade em que se deferiu a produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal do representante do Município.   A parte autora ratificou o pedido de depoimento pessoal sob pena de confesso (mov. 52.1).   Por sua vez, o Município de São Mateus do Sul apresentou manifestação no mov. 63.1, insurgindo-se contra a realização do depoimento pessoal, fundamentando sua resistência no princípio da indisponibilidade do interesse público e na ineficácia da pena de confesso contra a Fazenda Pública.   Vieram os autos conclusos. DECIDO.  Assiste razão, em parte, ao ente municipal.  O depoimento pessoal é instituto voltado à obtenção da confissão da parte adversa sobre fatos relevantes à lide (Art. 385, CPC).   No entanto, em se tratando da Fazenda Pública, vigora o dogma da indisponibilidade dos direitos e interesses públicos. Tal natureza impede que o representante legal do Município (preposto ou procurador) transija ou confesse sobre fatos que possam gerar prejuízo ao erário ou ao interesse coletivo, uma vez que não detém a disponibilidade sobre o bem jurídico em litígio.  Conforme dispõe o Art. 392 do Código de Processo Civil, a confissão não é válida quando recai sobre direitos indisponíveis. Em decorrência lógica, a pena de confesso (Art. 385, §1º, CPC) revela-se juridicamente inaplicável aos entes públicos.  Embora a oitiva possa ser mantida para fins de esclarecimento fático e auxílio na busca da verdade real pelo juízo (Art. 370, CPC), ela perde sua finalidade precípua de meio de prova voltado à confissão.  Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Município de São Mateus do Sul (mov. 63.1) para afastar a incidência de pena de confesso em caso de ausência ou recusa de resposta pelo seu representante legal/preposto, mantendo, todavia, a possibilidade de sua oitiva para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados no saneador, se assim este juízo entender necessário durante o ato instrutório.  HOMOLOGO o rol de testemunhas apresentado pela Autora no mov. 52.1 e pelo Réu no mov. 63.1.  No mais, aguarde-se a realização da audiência anteriormente designada.  Diligências e intimações necessárias.  (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.