Processo 0002958-32.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586002971 NÚMERO ÚNICO: 0002958-32.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR - OAB: 41796-MG SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO Nº 282734906 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUSPENDER OS DESCONTOS CORRESPONDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR TODAS AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE (DANO MATERIAL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), EM DOBRO, PARA OS INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021 — O QUE ABRANGE TODOS OS DESCONTOS VERIFICADOS NOS AUTOS —, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 E SÚMULA 54 DO STJ; ART. 398 DO CC) —, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 396,86 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), RECEBIDO PELA AUTORA POR MEIO DE TED EM 08/01/2024, COM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO, DEVENDO REFERIDO VALOR SER ATUALIZADO PELO IPCA DESDE A DATA DO RECEBIMENTO (08/01/2024), SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, C/C ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; D) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS À PARTE AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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