Processo 0002962-02.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002962-02.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Gonçalo Domingos da Silva - Requerido: Mirsail Gabriel da Silva - Requerida: Maria Lucia Denipoti da Silva - Requerido: Soberana Mecanização Agrícola LTDA. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO OPOSTO PELO REQUERENTE AO FUNDAMENTO DE QUE A ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DEVE OCORRER PELO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 876 DO CPC, SENDO INVIÁVEL A ADJUDICAÇÃO PARCIAL CORRESPONDENTE APENAS AO VALOR DO CRÉDITO, BEM COMO A SOMA DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE EXECUÇÕES DISTINTAS PARA TAL FINALIDADE, INEXISTINDO, ADEMAIS, PREVISÃO LEGAL PARA ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO DO BEM, RAZÃO PELA QUAL FOI MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.ºS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 229210/SP) - Solange Maria Candida Santiago Castilho Teno (OAB: 349079/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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