Processo 0002962-91.2026.8.25.0008
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690301004 NÚMERO ÚNICO: 0002962-91.2026.8.25.0008 AUTOR : VANESSA MARIA OLIVEIRA DE JESUS ADV. : RENATHA GUILHERME CARVALHO - OAB: 4669-SE RÉU : MOVE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O RECLAMANTE RENOVAR TAL
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