Processo 0002964-11.2025.8.04.7500

Face ao exposto e com fundamento nos art. 107, IV, do Código Penal e art. 38 c/c art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato LUZINETE MARINHO CELESTINO, em relação ao delitos dos art. 138 e art. 139, ambos do código penal. Não obstante, no

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