Processo 0002964-32.2024.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22982/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820377 NÚMERO ÚNICO: 0002964-32.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490201406 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - GOL - LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502/RJ ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - ANA ANDREA TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - PEDRO TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMENTA: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO NO TRECHO INICIAL E NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1417 DO STF, CONFORME ESCLARECIMENTOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ARE 1560244, DE 12/03/2026. REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 12 HORAS APÓS AO PREVISTO ORIGINALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA GOL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM VIRTUDE DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 12 HORAS. A RECORRENTE ALEGA MANUTENAÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE E INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL PELO TEMA 1417 STF. SENDO ULTRAPASSADA A SUSPENSÃO NACIONAL, ENFRENTAR SE O ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 12 HORAS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL.ANALISAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO SUBSIDIÁRIO).III. RAZÕES DE DECIDIRNOS FATOS DOS AUTOS TEMOS A MANUTENÇÃO DE AERONAVE NÃO PROGRAMADA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, NÃO CABE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME ESCLARECIMENTO DO MIN. RELATOR NO TEMA 1417 STF, EM 12/03/2026 (HTTPS://PORTAL.STF.JUS.BR/PROCESSOS/DOWNLOADPECA.ASP?ID=XXX.XXX.XXX-XX&EXT=.PDF)O ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDAM QUE ATRASOS DESSA MAGNITUDE ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. TODAVIA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL DEVE SER REDUZIDO PARA OBSERVAR O CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO A MITIGAÇÃO PARCIAL DO DANO ATRAVÉS DE VOUCHERS DE HOSPEDAGEM.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECENDO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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