Processo 0002964-78.2025.8.04.4600
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Verifico que tramita no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005053-71.2023.8.04.0000, instaurado com a finalidade de definir a (in)existência de responsabilidade das instituições financeiras pelo pagamento de indenização por danos morais em hipóteses de descontos indevidos em conta bancária decorrentes da cobrança de tarifas não previstas contratualmente ou não autorizadas pelo Banco Central do Bras
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