Processo 0002965-86.2025.8.04.6500
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Tribunal
Número CNJ
0002965-86.2025.8.04.6500
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - JE Criminal
Última publicação
01/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIANA MARQUES OLIVEIRA e de ROSELI SIQUEIRA DE VASCONCELOS, em razão da decadência.
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