Processo 0002966-25.2025.8.16.0070

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI AVENIDA SOUZA NAVES, 1891 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99815-4321 - E-mail: jplf@tjpr.jus.br Autos nº. 0002966-25.2025.8.16.0070 Processo:   0002966-25.2025.8.16.0070 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$19.758,80 Requerente(s):   ALTAIR ARAÚJO NETO Requerido(s):   Município de Cidade Gaúcha/PR SENTENÇA   I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança proposta por ALTAIR ARAÚJO NETO em face do MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA, na qual pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, mediante majoração do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), relativamente ao período de março de 2020 a maio de 2023, durante a pandemia da COVID-19. Aduz que, no exercício da função de motorista da saúde, esteve exposto a agentes biológicos de alto risco, especialmente no transporte de pacientes contaminados, fazendo jus ao adicional em grau máximo. O Município apresentou contestação, arguindo, em síntese: (i) ausência de previsão em lei municipal específica para o percentual de 40%; (ii) inaplicabilidade da NR-15 ao servidor estatutário; (iii) incidência da Súmula Vinculante nº 37 do STF; e (iv) necessidade de prova pericial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. As partes especificaram provas, tendo o réu requerido a produção de prova pericial e testemunhal e a parte autora de produção de prova testemunhal e pericial. É o relatório. Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado do mérito A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os fatos relevantes encontram-se suficientemente delineados e a matéria é predominantemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Quanto aos requerimentos de produção de provas formulados pelas partes - prova pericial e prova testemunhal, elas se mostram prescindíveis para a solução do caso, conforme fundamentado adiante, motivo pelo qual INDEFIRO os requerimentos, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do CPC.   2. Do mérito Conforme narrado, a controvérsia cinge-se quanto ao direito à majoração do adicional de insalubridade em favor de servidor que atuou como motorista durante a pandemia do COVID-19. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente o direito ao recebimento de adicional de insalubridade pelos trabalhadores que exerçam atividades insalubres: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Além da previsão constitucional, o adicional encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.371/98 (Estatuto dos Servidores Municipais de Cidade Gaúcha), conforme artigo 99 e seguintes. No entanto, para o recebimento do aludido adicional, além da previsão legal, deve estar comprovado o exercício habitual de atividade insalubre, tal como o respectivo grau de exposição aos agentes nocivos à saúde. Todavia, no caso em apreço, a autora pleiteia o recebimento das diferenças de adicional de insalubridade relativo a período retroativo, o que não se mostra possível. Primeiro, porque inexiste laudo…

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