Processo 0002966-43.2013.8.04.3800
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MARIA DO LIVRAMENTO BEZERRA DO NASCIMENTO, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa a sancionar a inércia do credor em promover o andamento de processos de execução já iniciado, garantindo a segurança jurídica e
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