Processo 0002966-85.1997.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0002966-85.1997.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA - MA21448, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: LILIAN REGIA PEREIRA GONCALVES DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) protocolizada por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de LILIAN REGIA PEREIRA GONÇALVES, qualificados nos autos. A execução de título tem como objeto a cobrança do cheque n° 010199, Banco Real S.A., no valor atualizado de R$ 175.626,29 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), conforme planilha juntada pelo exequente (ID 46007258). Verifico que a executada foi devidamente citada, conforme certidão constante na fl. 20, ID 27596793, mantendo-se inerte. Após ser devidamente intimada, a exequente juntou petição nos autos (ID 28007581), requerendo a realização de penhora nas contas da executada, até o limite da dívida atualizada, conforme o art. 854 do CPC. Custas devidamente recolhidas, conforme ID 46046042. Deferido o pedido por este juízo (ID 112048512), com fundamento nos arts. 835, inciso I e 854 do CPC. Contudo, a penhora restou infrutífera sob a seguinte justificativa: “Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa LILIAN REGIA PEREIRA GONCALVES, sob o CPF XXX.XXX.XXX-XX, com instituições financeiras.” (ID 112637482) Intimado o exequente a se manifestar, requereu consulta por meio da utilização do sistema INFOJUD e a Receita Federal do Brasil (RFB), requisitando-se cópias das últimas declarações de imposto de renda da Executada, com o objetivo de que sejam localizados bens passíveis de penhora, bem como suas eventuais fontes pagadores. Pugnou ainda, pela inscrição do nome do Requerido no cadastro de inadimplentes, em ID 113353133. Despacho determinando que fosse realizada consulta no sistema INFOJUD e expedido ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) para obtenção das últimas declarações de imposto de renda da executada, visando localizar bens penhoráveis e eventuais fontes pagadoras (ID 128797808). Em resposta ao ofício expedido, a Receita Federal informou a inexistência de declarações de imposto de renda em nome da executada, Lilian Régia Pereira Gonçalves, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, no banco de dados da instituição (ID 135310440). Verifica-se que, por decisão proferida em correição, o Juízo consignou que a execução possui como objeto a cobrança do cheque nº 010199, do Banco Real S.A., no valor atualizado de R$ 175.626,29 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), conforme planilha juntada pela exequente. Consta ainda que a executada foi devidamente citada e permaneceu inerte. Após requerimento da parte exequente, foi deferida penhora via SISBAJUD, contudo a diligência restou infrutífera em razão da inexistência de vínculos financeiros localizados em nome da executada. Na mesma decisão, o Juízo registrou requerimento da exequente para realização de pesquisa INFOJUD e obtenção das últimas declarações de imposto de renda da executada, visando localização de bens penhoráveis e eventuais fontes pagadoras. Também foi consignado que a Receita Federal informou inexistirem declarações de imposto de renda em nome da…

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