Processo 0002967-86.2024.8.25.0072
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483001889 NÚMERO ÚNICO: 0002967-86.2024.8.25.0072 REQUERENTE : DELFINA MARIA COUTO SANTOS ADV. : RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV. : LUIZ FELLIPE SILVEIRA DE OLIVA - OAB: 13913-SE SENTENÇA....: VISTOS, ETC... DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI N° 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. O REQUERE
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