Processo 0002967-87.2026.8.04.4700
TJAM • Requerimento de Reintegração de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A ação é movida por ente público, motivo pelo qual determino o declínio de competência para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Itacoatiara, nos termos do artigo 58, da LC n.261/23..Nestes termos, à Secretaria para encaminhar pelo sistema SEI, os autos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de
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