Processo 0002971-19.2026.8.25.0084
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200614 NÚMERO ÚNICO: 0002971-19.2026.8.25.0084 AUTOR : MARIA DE LOURDES FONTES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB A ÉGIDE DO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95, PROPOSTA POR MARIA DE LOURDES FONT
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