Processo 0002972-16.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586002983 NÚMERO ÚNICO: 0002972-16.2025.8.25.0059 REQUERENTE : ARTUR BRAZ DOS SANTOS ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA - OAB: 21233-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ARTUR BRAZ DOS SANTOS EM FACE DE BANCO DO SANTANDER S/A, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA JURÍDICA E A CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB O Nº 9002264201441, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE VINCULADO; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODAS AS PARCELAS MENSALMENTE DESCONTADAS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADAS AO CONTRATO N.º 9002264201441, OPERANDO-SE A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS INDÉBITOS DESCONTADOS ENTRE MAIO DE 2020 E FEVEREIRO DE 2021, E DE FORMA DOBRADA PARA OS INDÉBITOS COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021 (COMPETÊNCIAS DE MARÇO DE 2021 A NOVEMBRO DE 2021). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO —, EXCLUSIVAMENTE PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, CAPUT E § 1º, C/C ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR FIXO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), UTILIZANDO-SE IGUALMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO DE RECOMPOSIÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOPESANDO O ZELO DOS PATRONOS DA AUTORA, A NATUREZA ALIMENTAR DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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