Processo 0002972-84.2025.5.10.0802

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002972-84.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: ROSICLEIA NOLETO DA SILVA FIGUEIREDO RECLAMADO: JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f88276 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSICLEIA NOLETO DA SILVA FIGUEIREDO em face de JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e, de forma subsidiária, em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A., para: I. Determinar à primeira reclamada que proceda à anotação da data de saída na CTPS da reclamante, fazendo constar o dia 05/02/2025 como termo final, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, após intimada, sob pena de anotação de ofício pela Secretaria da Vara e multa de R$700,00. II. Pagar à reclamante as seguintes parcelas, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a mesmo título e mesma competência: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o piso previsto na convenção coletiva vigente em cada época da prestação de serviços, relativo a todo o período contratual (de 15/12/2022 a 31/12/2024), com reflexos em aviso prévio, férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024 com o terço constitucional, férias proporcionais (2/12) com o terço constitucional, décimo terceiro salário integral de 2024 e proporcional de 2025 (1/12), e depósitos de FGTS com a multa de 40%; b) salários inadimplidos referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, no valor líquido de RS 4.433,94; c) auxílio-alimentação relativo aos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, no valor líquido de RS 1.793,88; d) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), no valor de RS 2.483,00 (já integrado o adicional de insalubridade); e) férias vencidas do período de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, no valor líquido de RS 1.970,64; h) férias vencidas do período de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional, no valor líquido de RS 1.970,64; i) férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional, no valor de RS 344,86; j) décimo terceiro salário integral do ano de 2024, no valor líquido de RS 1.477,98; k) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12), no valor líquido de RS 172,43; l) multa convencional pelo descumprimento de cláusula da CCT de 2024/2025, no valor de RS 443,39; m) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor líquido de RS 1.477,98; n) depósitos de FGTS do período contratual, acrescidos da multa de 40%, autorizada a dedução de eventuais valores depositados; o) indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84, no valor líquido de RS 1.588,83; p) l) dano moral no importe de R$5.000,00.   O FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Expeçam-se alvarás judiciais para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Honorários periciais de RS 3.500,00, de responsabilidade da primeira reclamada, direta, e do segundo reclamado, de forma subsidiária. Custas processuais pelas reclamadas no importe de RS 600,00, calculadas sobre RS 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Declaro que, para fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas de adicional de…

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