Processo 0002973-23.2026.8.25.0008
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690301009 NÚMERO ÚNICO: 0002973-23.2026.8.25.0008 AUTOR : RUBEM GUALBERTO SANTOS JUNIOR ADV. : MARRIANE BARBARA GOMES OLIVEIRA - OAB: 53869-BA RÉU : CENES - CENTRO DE ESTUDOS DE ESPECIALIZACAO E EXTENSAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9
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