Processo 0002973-29.2023.8.17.3410

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0002973-29.2023.8.17.3410 AUTOR(A): SINARA MARIA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SURUBIM, INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PROMOVENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 241044136, conforme segue transcrito abaixo: "IV – Da Sentença: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR APRESENTAÇÃO DE CNH DIGITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 159 , DO CTB . EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO FÍSICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURADO EXCESSO DE FORMALISMO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE CHANCE E DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor foi desclassificado do Concurso Público nº 01/2022 do Município de Quitandinha por apresentar apenas a CNH digital, ao invés da versão física, impedindo-o de realizar a prova prática para o cargo de tratorista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão do apelante do concurso público por não apresentar a CNH em formato físico foi ilegal, considerando a validade da CNH digital e as exigências do edital; e (ii) saber se, em decorrência dessa exclusão, cabe indenização por perda de uma chance e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O edital do concurso não exigia que a CNH fosse apresentada fisicamente, apenas que fosse original e válida, e a versão do autor é confirmada por prova testemunhal, enquanto a ré apresentou apenas um documento sem identificação do candidato para justificar a não realização da prova. 4. Conforme o art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, a CNH digital tem o mesmo valor jurídico que a física, tornando desarrazoada e excessivamente formalista a desclassificação do candidato por apresentar apenas a versão digital, sendo o ato administrativo que o impediu de realizar a prova prática reconhecido como abusivo e arbitrário. 5. Não foi demonstrado dano efetivo ou conduta dolosa da administração pública que justificasse a indenização por perda de uma chance ou danos morais. IV. DISPOSITIVO. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade da desclassificação do apelante, permitindo a realização da prova prática, mas mantendo a improcedência dos pedidos de indenização por perda de uma chance e danos morais. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 159; CPC/2015, arts. 1.010, II, e 85 , § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REMESSA NECESSÁRIA, 0000487-89.2024.8.16.0136 , Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0010255-93.2023.8.16.0000 , Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002279-69.2012.8.16.0081, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12.03.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003950-52.2021.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima. j. 04.09.2023”. (TJPR - 4ª Câmara Cível, na APC nº 0004245-17.2022.8.16.0146 Rio Negro. Relator: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura. Julgamento: 14/07/2025.…

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