Processo 0002973-60.2014.8.08.0026
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002973-60.2014.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEDA MARIA BERNARDINI MARINO APELADO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REGIME DE
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