Processo 0002973-73.2025.8.25.0035
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202570002999 NÚMERO ÚNICO: 0002973-73.2025.8.25.0035 REQUERENTE : LUZIMARE COSTA SANTOS ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O MUNICÍPIO FOI REGULARMENTE CITADO MAS NÃO OFERECEU RESPOSTA, CONFORME CERTIFICADO EM 01/06/2026. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE SE O REQUERIDO NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÃO CONSIDERADOS VERDADEIROS OS
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