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STJ › Processo 0002973-76.2018.4.03.6110
STJ
1. Luiz Carlos do Nascimento (recorrente) x 2. Ministério Público Federal (recorrido)
Processo nº 0002973-76.2018.4.03.6110 · Recurso Especial · 2018 · ver número completo →
Processo nº 0002973-76.2018.4.03.6110, do STJ, movido por 1. Luiz Carlos do Nascimento (recorrente) em face de 2. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2018.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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