Processo 0002974-23.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002974-23.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: ELIZEU MAGALHAES FONTENELE ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO AURELIO DA SILVA MARTINS - CE35410 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO 547/CJF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta
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