Processo 0002974-39.2024.8.19.0042
TJRJ • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
ZAPIRANGA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - EPP, com o propósito de obter decreto de segurança que lhe garanta a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, fundamentada na iniciativa de proceder ao parcelamento do crédito tributário, perante o fisco estadual, interpôs o presente mandamus aos 28/06/2024, contra ato atribuído ao ILMO. SR. AUDITOR-CHEFE DA 7ª PROCURADORIA REGIONAL - PETRÓPOLIS, anotando que a causa de pedir remota reside no fato de que foi negada a Certidã
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