Processo 0002975-83.2023.8.17.2218

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002975-83.2023.8.17.2218 AUTOR(A): CONSORCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT RÉU: DMR2 CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc ... CONSÓRCIO CONSTRUCAP – WALBRIDGE – PROJETO FIAT, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL em face de DMR2 CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., também qualificada. O Autor alega, em síntese, que celebrou com a Ré o "Instrumento Particular de Subempreitada n.º 0041-00/13 / Obra C-1251" (ID 137393172), por meio do qual a Ré foi contratada para executar serviços de montagem de cobertura, fechamento lateral e calhas em obra localizada na Rodovia BR 101, Norte, Km 13, em Goiana/PE. Narra que, em virtude do referido contrato, a Ré assumiu a responsabilidade exclusiva por todas as obrigações trabalhistas de seus empregados alocados na obra. Sustenta que, contratualmente, a Ré se obrigou a requerer a exclusão do Autor de eventuais reclamações trabalhistas movidas por seus funcionários, sob pena de ressarci-lo por todas as perdas e despesas decorrentes. Ocorre que, segundo a exordial, a Ré descumpriu suas obrigações trabalhistas, o que levou ao ajuizamento de diversas ações na Justiça do Trabalho por ex-empregados da Ré em face de ambas as partes. Em razão da inadimplência da Ré, o Autor foi compelido a arcar com os custos de condenações e acordos, além de honorários advocatícios e custas processuais, para resolver as referidas demandas trabalhistas. O montante total desembolsado pelo Autor, conforme detalhado na petição inicial (Id nº 137393151), alcança a soma de R$ 127.636,95 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos). Ao final, pleiteia: a) a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 127.636,95, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; b) a condenação da Ré a ressarcir valores futuros, a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes de outras ações trabalhistas que eventualmente surjam pelo mesmo motivo; c) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi originalmente distribuída em nome da empresa líder do consórcio, mas foi devidamente emendada (Id nº 137467988) para retificar o polo ativo para o CONSÓRCIO CONSTRUCAP – WALBRIDGE – PROJETO FIAT, o que foi deferido por este Juízo (Id nº 137881498). Após diversas tentativas frustradas de citação da parte Ré em seus endereços conhecidos, por meio de carta precatória (IDs 170119143, 175363057) e Aviso de Recebimento (IDs 215878197, 215878198), e diante do resultado negativo das pesquisas de endereço realizadas através dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD – Ids nº 198972803, 198972804, 198972805), foi deferida a citação por edital (Id nº 221311027). O edital foi devidamente expedido (Id nº 226218233) e publicado (Id nº 226437601). Decorrido o prazo sem manifestação da Ré, foi-lhe nomeado curador especial, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que apresentou contestação por negativa geral (Id nº 228544628), controvertendo de forma genérica os fatos alegados na inicial e pugnando pela improcedência da demanda. O Autor apresentou…

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