Processo 0002977-60.2026.8.25.0008
TJSE • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS PROC.: 202690301010 NÚMERO ÚNICO: 0002977-60.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ALICE VITORIA APOSTOLO DOS SANTOS REQUERIDO : ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO : ADRIANA DOS SANTOS DECISÃO....: DIANTE DO ADUZIDO, COM ESPEQUE NAS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL), DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), DEFIRO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM
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