Processo 0002978-80.2026.4.05.8109

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PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002978-80.2026.4.05.8109 AUTOR: GLAUCIA KEURY SILVA CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIMUNDO IDELFONSO DE LIMA - CE20526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza Federal da 35ª Vara Federal, tendo em vista a necessidade de realização de perícia na parte autora, indique a secretaria médico(a) para funcionar como perito(a) nos autos, observando os quesitos que seguem adiante. O valor dos honorários periciais está fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), nos termos do artigo 28, caput, da Resolução nº 305/2014, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Oportunamente, intimem-se as partes da designação da perícia. Cientifique-se o(a) perito(a) de que aos assistentes técnicos que comparecerem à realização da perícia deverá ser concedido livre acesso. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos que se encontram ao final deste ato, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. RESSALTE-SE que o perito deverá apresentar a conclusão do laudo levando em consideração os exames/laudos/atestados/documentos médicos apresentados por ocasião da perícia, além dos constantes nos autos. Após laudo pericial conclusivo, liberem-se os honorários e intimem-se as partes, além do MPF, se for o caso. Expedientes necessários. PARECER TÉCNICO Processo n.º:_________ .4.05.8100 / 13ª Vara / CE Objeto da Ação (x) ATC para Pessoa com Deficiência Identificação do (a) Periciando (a): Nome: Sexo: Idade: Atividade Habitual: Anamnese: Exame Físico e/ou Mental: Exames Complementares: ( ) Não foram apresentados exames complementares Manifestação Técnica do(a) Perito(a) QUESITOS JUDICIAIS (ATC para Pessoa com Deficiência) 1) A parte autora é portadora de algum tipo de deficiência? Em caso positivo, denomine-a(s) e informe o respectivo CID. 2) A deficiência da parte autora é irreversível? É de natureza hereditária, congênita ou adquirida? 3) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Caso sim, qual foi o resultado do mesmo, especificando-o(s)? 4) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 5) A parte autora encontra-se em tratamento e/ou em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado? 6) A(s) deficiência(s) apresentada(s) é(são) de duração igual ou superior a 15 anos? 7) Qual a data do início da deficiência (responda com base em elementos objetivos)? 8) Existiram períodos de melhora, desde a data referida na resposta do quesito imediatamente acima, nos quais ocorreram redução ou remissão da deficiência? 9) Detalhe o Sr. Perito as funções corporais acometidas, mediante o preenchimento do Anexo I. 10) Determine o Sr. Perito o grau da deficiência (leve, moderada ou grave) do examinado, mediante o preenchimento dos Anexos II e III (instruções para preenchimento no Anexo IV). 11) Analisando os períodos laborais indicados/qualificados pela parte autora, informe o Sr. Perito o grau de deficiência (leve, moderado e grave) de cada período, caso existente, esclarecendo ainda se há alternância do grau de deficiência (leve, moderado e grave), especificando tais períodos. 12) Apresente, Sr. Perito, outros esclarecimentos que julgar necessários ao…

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