Processo 0002980-97.2022.8.27.2724

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Apelação Cível Nº 0002980-97.2022.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002980-97.2022.8.27.2724/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : MARIA APARECIDA MOTA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547) ADVOGADO(A) : MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) EMENTA:  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. ACEITE TÁCITO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta a ilegalidade de descontos referentes a pacote de serviços bancários incidentes sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sob o argumento de inexistência de contratação válida. 2. A sentença reconheceu a regularidade da contratação diante da apresentação de contrato de adesão pela instituição financeira e da inexistência de elementos indicativos de fraude, erro ou vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se o contrato de adesão apresentado pela instituição financeira é capaz de demonstrar a contratação do pacote de serviços bancários; e (iii) saber se a utilização de serviços bancários não essenciais autoriza a cobrança das tarifas questionadas e afasta os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade não procede, pois o recurso impugna de forma clara o fundamento da decisão recorrida. A apelante questiona a validade da contratação e a licitude dos descontos. Esse conteúdo atende à exigência do art. 1.010, inc. II, do CPC. 5. A instituição financeira apresentou contrato de adesão relativo ao pacote de serviços bancários, não havendo prova de fraude, falsidade ou vício de consentimento capaz de invalidar a contratação. 6. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil veda a cobrança apenas pelos serviços bancários essenciais, admitindo a tarifação de serviços adicionais. 7. Os extratos bancários demonstram a utilização reiterada de serviços não essenciais, incluindo operações típicas de conta corrente e produtos bancários adicionais, circunstância que evidencia a adesão às condições contratuais e afasta a alegação de cobrança indevida. 8. Ausente ilicitude na cobrança das tarifas, são improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento:  “1. A apresentação de contrato de adesão pela instituição financeira, desacompanhada de prova de fraude ou vício de consentimento, comprova a contratação de pacote de serviços bancários. 2. A utilização reiterada de…

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