Processo 0002982-96.2016.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002982-96.2016.4.05.8100 APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: C & P PANIFICADORA LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR AUTARQUIA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. VALOR HISTÓRICO INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO DO FEITO EM P
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