Processo 0002986-14.2013.8.14.0063
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002986-14.2013.8.14.0063 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ APELANTE: DOMINGOS SILVA ATAIDE ADVOGADA: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS-OAB/PA 10.885 APELADO: APPRALV – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ATOUGUE E LOCALIDADES VIZINHAS ADVOGADO: ENOCK DA ROCHA NEGRÃO-OAB/PA 12.362 APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM/PA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGA
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