Processo 0002988-89.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690001086 NÚMERO ÚNICO: 0002988-89.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ROSEMERLEY VIEIRA MENEZES ADV. : LUIS ANTÔNIO MATHEUS - OAB: 238250-SP REQUERIDO : INSS DECISÃO....: TENDO A PARTE AUTORA PLEITEADO O DEFERIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, CONVÉM DIZER QUE A APRECIAÇÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA (JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA), SOMENTE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER RISCO PARA A EFICÁCIA DA MEDIDA - NA HIPÓTESE DE SER DEFERIDA -, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. NO CASO DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE SE MOSTRA PRUDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PREVISTAS NO CPC. AB INITIO, TENHO A ESCLARECER QUE O FEITO DEVE SER PROCESSADO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 15/2012, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ASSIM, DISPENSO, POR ORA, O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. PROCESSE-SE O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 15/2012, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO. 2. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SCPV, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR “JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA”, SALVO SE JÁ HOUVER CORRETO CADASTRAMENTO. 3. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA DESTE JUÍZO EVIDENCIAM A INUTILIDADE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012, PORQUANTO O COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE NÃO APRESENTA TRANSAÇÃO, DE MODO QUE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACARRETA INÚTIL GASTO PÚBLICO. 4. SENDO ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFICIÊNCIA, BEM AINDA NA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DETERMINO A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE SEREM REPUTADAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 5. CITE-SE O REQUERIDO. 6. EM SEGUIDA, CASO OCORRAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 337 E 350, DO CPC, INTIME-SE O AUTOR, POR MEIO DO SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.

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