Processo 0002991-75.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30247/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732643 NÚMERO ÚNICO: 0002991-75.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561003011 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600700099 APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - CREUZA ELIAS DE SANTANA ADVOGADO - LUCAS VINÍCIUS OLIVEIRA MENEZES - OAB: 15386/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE E PELOS DESCONTOS QUESTIONADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061/STJ. DOCUMENTOS GENÉRICOS, TELAS SISTÊMICAS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS DESVINCULADAS DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXIGÍVEIS CONTRATOS DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE FORMALIZADAS ELETRONICAMENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE IMPUGNAR A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO E AOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DA PORTABILIDADE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS QUESTIONADOS; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DAS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA; (III) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OPERACIONALIZA A PORTABILIDADE E REALIZA OS DESCONTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA, AINDA QUE OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS TENHAM SIDO CELEBRADOS PERANTE OUTRO BANCO.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO É SOLIDÁRIA, FACULTANDO-SE AO CONSUMIDOR DEMANDAR QUALQUER FORNECEDOR ENVOLVIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A MERA…

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