Processo 0002991-94.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19982/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820749 NÚMERO ÚNICO: 0002991-94.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464003019 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ANTÔNIO JOSÉ DE FREITAS ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE APELADO - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CONTAG ADVOGADO - JORGE LUIZ TAVARES BORGES - OAB: 1187/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. TESE FIXADA EM IRDR Nº 202500622162. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS PRETÉRITAS E DECLAROU A NULIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG , DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PORÉM JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. O RECORRENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTE A SUA RESPONSABILIDADE FISCALIZATÓRIA, BEM COMO A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAR A CONFEDERAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSEVERANDO QUE A SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA A ESTA CORTE CINGE-SE A DETERMINAR: A) A VIABILIDADE DA INCLUSÃO DE AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E QUANDO O OBJETO DO LITÍGIO REPOUSA APENAS NA VALIDADE DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS; B) SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE SINDICAL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; C) A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FRENTE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO E À NATUREZA DA VERBA SUBTRAÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, VISTO QUE O REQUERIMENTO FOI FORMULADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE E A MATÉRIA EM DEBATE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS TÃO SOMENTE COM A VALIDADE DE DESCONTOS PROMOVIDOS POR TERCEIRO, O QUE AFASTA O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NO MÉRITO, A EXEGESE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 202500622162 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS ORIUNDOS DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO EFETIVO ABALO ANÍMICO. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRADUZ-SE EM VERBA DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR, CONSTITUINDO COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 1º, III, CF); POR CONSEGUINTE, A PRIVAÇÃO DE QUALQUER PARCELA DE TAIS…

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