Processo 0002995-39.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21049/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722183 NÚMERO ÚNICO: 0002995-39.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000064 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - CARLOS HENRIQUE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO - SERGIO LUIZ SANTANA FILHO - OAB: 7516/SE APELADO - SAMSUNG ELETRÔNICA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112/MG EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. APARELHO CELULAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR, CONDENANDO A FORNECEDORA À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 4.000,00, INSURGINDO-SE O AUTOR EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A JUSTIFICAR SUA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC.LIMITA-SE A DEVOLUTIVIDADE RECURSAL À ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR.AFIRMA-SE QUE A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO, A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.CONCLUI-SE QUE O VALOR DE R$4.000,00 NÃO É IRRISÓRIO NEM DESPROPORCIONAL, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS PELA CÂMARA.DESTACA-SE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE MODERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM HIPÓTESES DE VÍCIO EM APARELHO CELULAR, INCLUSIVE COM PRECEDENTES QUE FIXAM VALORES INFERIORES OU AFASTAM O DANO MORAL.APLICA-SE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, IMPEDINDO EVENTUAL REDUÇÃO DO VALOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ.REJEITA-SE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO QUANDO O VALOR FIXADO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A DEVOLUTIVIDADE RECURSAL LIMITA-SE ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL REDISCUTIR O DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO HÁ INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 3. É VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS, IMPEDINDO A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO APENAS O AUTOR RECORRE. 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA SUFICIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. DISPOSITIVOS…

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