Processo 0002996-90.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600106360 NÚMERO ÚNICO: 0002996-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202121900591 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) RECORRENTE - JOSÉ DAVID BASTOS MATIAS ADVOGADO - JOSE VICTOR SILVA DA COSTA - OAB: 13629/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 311, CAPUT). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO POLICIAL; ABSOLVIÇÃO POR DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O AUTOR POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO, ALEGANDO QUE A DECISÃO CONTRARIA AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS DEVIDO A UMA SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA DURANTE O RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, FEITA APENAS NA PRESENTE VIA, CONFIGURA PRECLUSÃO TEMPORAL (NULIDADE DE ALGIBEIRA); E (II) SABER SE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU SE ENCONTRA LASTRO SUFICIENTE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES E PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL É AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO E NÃO SE PRESTA A ATUAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA A MERA REAPRECIAÇÃO DE TESES JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS E RECHAÇADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.4. A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NO RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO FOI ARTICULADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, CONFIGURANDO TÍPICA NULIDADE DE ALGIBEIRA, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL.5. A CONDENAÇÃO NÃO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE NA PROVA POLICIAL IMPUGNADA, ENCONTRANDO FUNDAMENTO ROBUSTO NO RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO REALIZADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, BEM COMO NA APREENSÃO DO VEÍCULO ADULTERADO EM POSSE DO REQUERENTE E NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6.AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ARGUIÇÃO DE NULIDADES, AINDA QUE DE NATUREZA ABSOLUTA, DEVE OCORRER NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SUJEITANDO-SE À PRECLUSÃO TEMPORAL, SENDO RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA A CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. A INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO CONDUZ À DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA QUANDO O ÉDITO CONDENATÓRIO ESTIVER AMPARADO EM OUTRAS PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE O FIRME RECONHECIMENTO JUDICIAL E A APREENSÃO DA RES FURTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 98, 226, 383, 384, 386, VII, 621, I E 798; CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 311, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.308.250/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 5/3/2024; STJ, AGRG NO HC N. 864.496/SP, REL. MIN. REYNALDO…

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