Processo 0002997-75.2026.8.04.6300

Ante o exposto, com fulcro no artigo 27, do CDC, reconheço a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora em relação aos fatos narrados na inicial. Por consequência, declaro encerrada a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sem custas e honorári

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.