Processo 0002998-48.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31894/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326180 NÚMERO ÚNICO: 0002998-48.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486003000 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400361108 APELANTE - GILSON ALVES ARAGAO ADVOGADO - RODRIGO MELO SILVA - OAB: 67838/BA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - EDUARDA DA SILVA ARAGAO ADVOGADO - LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - OAB: 13872/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DE RELEVANTE VALOR MORAL. DESCABIMENTO. OFICIAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO ART. 146 DO CÓDIGO PENAL E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. O APELANTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU COM ANIMUS CORRIGENDI. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE RELEVANTE VALOR MORAL E O OFICIAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR SUPOSTO ABANDONO DE INCAPAZ POR PARTE DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DE DESFERIR GOLPES COM CINTURÃO CONTRA A FILHA CONFIGURA O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA OU SE ESTÁ AMPARADA PELO PRETENSO DIREITO DE CORREÇÃO PARENTAL; (II) SABER SE A RETRATAÇÃO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA EM JUÍZO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL; (III) SABER SE O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE RELEVANTE VALOR MORAL; E (IV) SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE OFICIAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ ROBUSTAMENTE COMPROVADA PELO RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA MÚLTIPLAS ESCORIAÇÕES, HEMATOMAS E TRAUMAS. A AUTORIA É INCONTROVERSA FACE À CONFISSÃO PARCIAL DO PRÓPRIO ACUSADO E AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.4. O CRIME DE LESÃO CORPORAL EXIGE O DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL, SENDO DESNECESSÁRIO UM ESPECIAL FIM DE AGIR. O AGENTE QUE DESFERE GOLPES COM CINTURÃO ATUA DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSUMINDO O RISCO DE CAUSAR LESÕES. O PRETENSO DIREITO DE CORREÇÃO PARENTAL (JUS CORRIGENDI) NÃO SUBSISTE, PORQUANTO A VÍTIMA ERA MAIOR DE IDADE (21 ANOS). O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO VEDA O USO DE CASTIGOS FÍSICOS CONTRA FILHOS MENORES, CONFORME O ART. 18-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. A POSTERIOR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA É IRRELEVANTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. O CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. A AUSÊNCIA DE VONTADE DA OFENDIDA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PERSECUÇÃO…

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