Processo 0003001-25.2024.8.16.0068

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos n. 0003001-25.2024.8.16.0068 Autos n.:   0003001-25.2024.8.16.0068 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   10/11/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ALESSANDRO SOARES DOS SANTOS Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Criminal da Comarca de Chopinzinho, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu, em 2.12.2024, às 16h46, denúncia em desfavor de ALESSANDRO SOARES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos (autos n. 0003001-25.2024.8.16.0068) (Movimento n. 19.1), dando-o como incurso nas sanções dos arts. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 1); e 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 2), pelos fatos descritos na denúncia, nos seguintes termos:   [...]. 1º FATO No dia 10 de novembro de 2024, em horário não especificado nos autos, na Avenida Getúlio Vargas, n. 5599, Centro, nesta cidade e Comarca de Chopinzinho/PR, o denunciado ALESSANDRO SOARES DOS SANTOS, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo GM Celta, de placa ANA6E37, cor branca, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatando-se no Exame de Alcoolemia a concentração de 0,59 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (cf. Etilômetro do mov. 1.8; Boletim de ocorrência n. 2024/1407167 do mov. 1.11; Termos de Depoimentos dos movs. 1.4 e 1.6; e Interrogatório do mov. 1.7). 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no primeiro fato, o denunciado ALESSANDRO SOARES DOS SANTOS, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo GM Celta, de placa ANA6E37, cor branca, em via pública, sem a possuir permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo concreto de dano, eis que em evidente estado de embriaguez, trafegou na contramão e colidiu frontalmente com o veículo GM Vectra GLS, de placa HSE7500, de propriedade de Miguel Padilha, que estava estacionado. [...]. (fl. 2 do Movimento n. 19.1, com destaque no original).   Preenchidos os requisitos legais, imprimindo-se o procedimento comum pelo rito sumário, com aplicação subsidiária do procedimento comum pelo rito ordinário, não sendo o caso de rejeição, a denúncia foi recebida (Movimento n. 29.1). Citada por Oficial de Justiça (Movimento n. 45.1), a parte ré apresentou resposta à acusação (Movimento n. 54.1). Sem réplica, pois ausente hipótese legal. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (Movimento n. 56.1). Na audiência de instrução e julgamento (Movimento n. 94.1): [a] procedeu-se: [a.1] à inquirição da testemunha RENATO JUNIOR DE OLIVEIRA BRAATZ (Movimento n. 92.1), arrolada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e pela parte ré; e, por fim, [a.2] ao interrogatório da parte ré ALESSANDRO SOARES DOS SANTOS (Movimento n. 92.2); e [b] homologou-se a desistência, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e pela parte ré, da inquirição da testemunha ROBSON LUIZ VARGAS DE ANDRADE (Movimento n. 94.1). Na fase de requerimentos finais, não houve pedidos das partes. Em alegações…

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