Processo 0003002-59.2025.8.16.0105
TJPR • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003002-59.2025.8.16.0105, DA VARA CÍVEL DE LOANDA APELANTE: CÍCERO FONSECA. APELADO: BANCO PAN S/A. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. Vistos. 1. Cuida-se, na origem, da nominada Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, ajuizada por Cícero Fonseca em face do Banco PAN S/A., afirmando que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) junto ao banco réu, tampouco
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