Processo 0003003-40.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Rodolfo Borges Franco de Macêdo, em desfavor da FUNSAU - Fu
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