Processo 0003004-49.2025.8.04.9001

Ante o exposto, DETERMINO a intimação do Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua planilha de cálculos, a qual foi mencionada em sua peça de impugnação. Cumprida a diligência, DEVOLVAM-ME os autos conclusos.

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