Processo 0003005-36.2026.8.04.5400
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de ação que versa sobre matéria submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005053-71.2023.8.04.0000, admitido pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas (Tema 08). A controvérsia jurídica afetada no referido
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