Processo 0003005-44.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003016 NÚMERO ÚNICO: 0003005-44.2025.8.25.0014 REQUERENTE : JOSÉ GOMES DE SÁ ADV. : CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 17226-SE REQUERIDO : BANCO SANTADER (BRASIL) S.A ADV. : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567-MG DECISÃO....: EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: A) REJEITAR AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUPRESSIO / DUTY TO MITIGATE THE LOSS E VÍCIOS NA PROCURAÇÃO, ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO; B) MANTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR;C) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DATADA DE 01/04/2019, ATRIBUINDO-O AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.061 (RESP Nº 1.846.649/MA);D) FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO E AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO NOS TERMOS DOS TÓPICOS II E III DESTA DECISÃO;E) INDEFERIR O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELO RÉU;F) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E ARCAR COM O RESPECTIVO CUSTEIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUANTO À INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL;G) DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S.A. NOS TERMOS DO TÓPICO VI.2 DESTA DECISÃO; H) DISPENSAR O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. EXPEÇA-SE O OFÍCIO, COM CÓPIA DO COMPROVANTE DE TED JUNTADO PELO RÉU, DO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DA DECISÃO PRESENTE. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS E JUNTADA A RESPOSTA DO BANCO BRADESCO S.A., INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE OS DOCUMENTOS E SOBRE O RESULTADO EVENTUALMENTE OBTIDO NA FASE PROBATÓRIA PERICIAL (OU SOBRE A PRECLUSÃO VERIFICADA). RESSALTO, POR FIM, QUE, NOS TERMOS DO ART. 357,§1º, DO CPC, AS PARTES TEM O PRAZO COMUM DE 5(CINCO) DIAS PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, FINDO O QUAL A PRESENTE DECISÃO TORNAR-SE-Á ESTÁVEL.

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